HC 1056597 - DECISAO

HC 1056597 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo Juízo das Execuções nem pelo Tribunal de origem, configurando dupla supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: NURES DA SILVA PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Consunção, Princípio Da Insignificância, Medida Protetiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Domiciliar Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

NURES DA SILVA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar
  2. 2 competência do Juízo da Execução Penal para examinar pedido de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de exame de habeas corpus pelo STJ sem prévia discussão nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo Juízo das Execuções nem pelo Tribunal de origem, configurando dupla supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.