REsp 2243989 - DECISAO

REsp 2243989 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte estadual manteve a prisão domiciliar como primeira alternativa diante da falta de vagas em afronta à jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante nº 56 e RE 641.320/RS) e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão que deferiu o recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, determinando que o Tribunal a quo observe as medidas estabelecidas no RE 641.320/RS.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e das providências estabelecidas no RE 641.320/RS
  3. 3 Alegada violação ao art. 117 da Lei de Execução Penal e ao art. 489, §1º, III e IV, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte estadual manteve a prisão domiciliar como primeira alternativa diante da falta de vagas em afronta à jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante nº 56 e RE 641.320/RS) e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão que deferiu o recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, determinando que o Tribunal a quo observe as medidas estabelecidas no RE 641.320/RS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação da decisão que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao recorrido
  • Determinar que o Tribunal a quo observe e adote as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS