HC 1060673 - DECISAO

HC 1060673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo necessidade de interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LAINE DE SOUZA BAMBERG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

LAINE DE SOUZA BAMBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 requerimento de prisão domiciliar em razão de filhos menores e amamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo necessidade de interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal