HC 1044937 - DECISAO

HC 1044937 - DECISAO

Apesar da orientação de que a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas deve observar previamente as providências do RE 641.320/RS, o juízo de primeiro grau procedeu a inspeções, constatou falta de vagas e deficiências estruturais e operacionais (inclusive insuficiência de agentes da SUSEPE), e adotou os arts. 146-B a 146-D da LEP ao conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; diante da existência de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus de ofício e restabeleceu integralmente a decisão que deferiu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS BATISTA DE LIMA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO (local); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Ofício E Restabelecimento De Decisão De Execução Penal
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; restabelecida a decisão que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Prisão Domiciliar Harmonizada
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56/stf +2 more

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Parties

LUIS CARLOS BATISTA DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO (local)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Ofício E Restabelecimento De Decisão De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56/STF antes da concessão da prisão domiciliar
  3. 3 uso do monitoramento eletrônico como medida alternativa ao encarceramento

Ratio Decidendi

Apesar da orientação de que a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas deve observar previamente as providências do RE 641.320/RS, o juízo de primeiro grau procedeu a inspeções, constatou falta de vagas e deficiências estruturais e operacionais (inclusive insuficiência de agentes da SUSEPE), e adotou os arts. 146-B a 146-D da LEP ao conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; diante da existência de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus de ofício e restabeleceu integralmente a decisão que deferiu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; restabelecida a decisão que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Restabelecer, in totum, a decisão de fls. 154-158 (Processo n. 4219529-91.2010.8.21.0017 - Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS).
  • Comunique-se.