HC 1059990 - DECISAO

HC 1059990 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato do Tribunal de origem ao cassar a prisão domiciliar excepcional, tendo sido aplicados os precedentes do RE 641.320/RS e do Tema 993/STJ que exigem prévia observância de medidas alternativas antes da concessão imediata da prisão domiciliar; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: KLEB ER KELVIN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Tema 993/stj, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Vagas Carcerárias, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf Tema 993/stj RE 641.320/rs Progressão De Regime +2 more

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Parties

KLEB ER KELVIN GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao regime semiaberto sem prévia adoção das medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato do Tribunal de origem ao cassar a prisão domiciliar excepcional, tendo sido aplicados os precedentes do RE 641.320/RS e do Tema 993/STJ que exigem prévia observância de medidas alternativas antes da concessão imediata da prisão domiciliar; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se