AREsp 3055970 - DECISAO

AREsp 3055970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com base no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias concluíram que não foi demonstrada excepcionalidade prevista no art. 117 da LEP (ausência de cumprimento em regime aberto e ausência de prova de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional).

Parties
Agravante: BERNARDO ROMITTI; Órgão Recorrente/decidindo Na Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Contrarréplica/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Manifestante (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BERNARDO ROMITTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrente/decidindo Na Instância De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Contrarréplica/parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado com regime semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 possibilidade de extensão excepcional da prisão domiciliar a regimes semiaberto/fechado quando demonstrada impossibilidade de assistência médica no sistema prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com base no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias concluíram que não foi demonstrada excepcionalidade prevista no art. 117 da LEP (ausência de cumprimento em regime aberto e ausência de prova de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se.