HC 1060238 - DECISAO

HC 1060238 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o tribunal de origem adequadamente afastou a prisão domiciliar por verificar situação excepcional (tráfico de drogas cometido na própria residência onde vivem os filhos, expondo a menor a risco), o que autoriza o indeferimento do benefício nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, não cabe reexame de matérias fáticas em sede de Habeas Corpus; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOILCA FELIX BARBOSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade De Cuidados, Exceção Para Reexame De Fatos Em HC
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas Imprescindibilidade De Cuidados Exceção Para Reexame De Fatos Em HC

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Parties

JOILCA FELIX BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado/semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP
  3. 3 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos vs. situações excepcionais que contraindicam a medida

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o tribunal de origem adequadamente afastou a prisão domiciliar por verificar situação excepcional (tráfico de drogas cometido na própria residência onde vivem os filhos, expondo a menor a risco), o que autoriza o indeferimento do benefício nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, não cabe reexame de matérias fáticas em sede de Habeas Corpus; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.