HC 1060854 - DECISAO

HC 1060854 - DECISAO

Parties
Paciente: MÁRCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Liminar, Proteção Integral Da Criança, Monitoramento Eletrônico
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Liminar +2 more

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Parties

MÁRCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar não apreciado na origem
  2. 2 Supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (art. 117 da LEP; art. 318 do CPP)