HC 1059251 - DECISAO

HC 1059251 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o acórdão de origem mantido porque a paciente foi condenada definitivamente a cumprimento de pena em regime fechado por homicídios qualificados (conduta com violência), não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras do art. 318-A do CPP nem nas previsões do art. 117 da LEP; ademais, não foi demonstrado o desamparo do menor nem a imprescindibilidade da substituição do regime, havendo cuidador adequado (avó materna).

Parties
Paciente: KELLY GOMES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Acórdão De Origem Mantido
Outcome
Indeferida a liminar; mantida a decisão que negou prisão domiciliar e não verificado constrangimento ilegal
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus, Condenação Definitiva Vs Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Condenação Definitiva Vs Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

KELLY GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Acórdão De Origem Mantido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318/318-A do CPP a mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 117 da LEP a condenada em regime fechado
  3. 3 Caracterização de excepcionalidade e desamparo do menor como requisito para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o acórdão de origem mantido porque a paciente foi condenada definitivamente a cumprimento de pena em regime fechado por homicídios qualificados (conduta com violência), não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras do art. 318-A do CPP nem nas previsões do art. 117 da LEP; ademais, não foi demonstrado o desamparo do menor nem a imprescindibilidade da substituição do regime, havendo cuidador adequado (avó materna).

Court Disposition

Indeferida a liminar; mantida a decisão que negou prisão domiciliar e não verificado constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.