HC 1079925 - DECISAO

HC 1079925 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de prova pré-constituída quanto ao estado gravíssimo da saúde do paciente e quanto à incapacidade do sistema prisional de prestar o tratamento necessário; o Tribunal a quo justificou que as enfermidades apontadas são passíveis de atendimento na rede pública e em hospital penitenciário e que o benefício humanitário também não é cabível antes do início da execução da pena; embora exista jurisprudência que admite exceção, exige-se comprovação robusta, ausente nos autos, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: CELSO FRAGNAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Doença Grave, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Ônus Da Prova, Incursão Em Provas
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Parties

CELSO FRAGNAN

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prisão domiciliar para preso condenado em regime semiaberto
  2. 2 comprovação de doença grave e incapacidade do sistema prisional em prestar tratamento adequado
  3. 3 ônus de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de prova pré-constituída quanto ao estado gravíssimo da saúde do paciente e quanto à incapacidade do sistema prisional de prestar o tratamento necessário; o Tribunal a quo justificou que as enfermidades apontadas são passíveis de atendimento na rede pública e em hospital penitenciário e que o benefício humanitário também não é cabível antes do início da execução da pena; embora exista jurisprudência que admite exceção, exige-se comprovação robusta, ausente nos autos, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.