HC 1051362 - DECISAO

HC 1051362 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois posterior decisão do juízo processante concedeu progressão ao regime aberto em 21/01/2026 e determinou prisão domiciliar, tornando inútil o provimento do writ que visava restabelecer prisão domiciliar anteriormente revogada pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrado: DAVID SIQUEIRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Consulta À SEJUSP, Tema 993 (stj)
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Parties

DAVID SIQUEIRA RODRIGUES

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  2. 2 requisitos legais para prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 exigência de observância das medidas do Tema 993 do STJ antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois posterior decisão do juízo processante concedeu progressão ao regime aberto em 21/01/2026 e determinou prisão domiciliar, tornando inútil o provimento do writ que visava restabelecer prisão domiciliar anteriormente revogada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.