HC 1037589 - DECISAO

HC 1037589 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido porque se constatou, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à exigência ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, o recurso foi admitido.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Execução Penal / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Cuidados De Menores, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Individualização Da Pena, Repercussão Geral
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Parties

Ministério Público

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Execução Penal / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime inicial fechado sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  2. 2 Divergência entre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria
  3. 3 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e competências do juízo da execução

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido porque se constatou, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à exigência ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, o recurso foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.