HC 1080782 - DECISAO

HC 1080782 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA PATRICIA DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUANA PATRICIA DA SILVA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças dependentes
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância originária

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.