HC 1079234 - DECISAO

HC 1079234 - DECISAO

Não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores e, por se tratar de condenada por crime praticado com violência (roubo duplamente majorado), o acórdão de origem adequadamente indeferiu a prisão domiciliar excepcional; não há flagrante ilegalidade nem teratologia que autorize o habeas corpus substitutivo ou o reexame probatório em sede de STJ, devendo a ordem ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GIANA MARA FREITAS DE PAULO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Regime Fechado, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade De Cuidados Maternos Regime Fechado Crime Com Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

GIANA MARA FREITAS DE PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais e jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar excepcional a mãe que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 Efeito da natureza violenta do crime (roubo duplamente majorado) sobre a possibilidade do benefício
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da autora para os cuidados dos filhos menores e valoração probatória em sede de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores e, por se tratar de condenada por crime praticado com violência (roubo duplamente majorado), o acórdão de origem adequadamente indeferiu a prisão domiciliar excepcional; não há flagrante ilegalidade nem teratologia que autorize o habeas corpus substitutivo ou o reexame probatório em sede de STJ, devendo a ordem ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal