HC 1080540 - DECISAO

HC 1080540 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida e não foi demonstrado constrangimento ilegal; além disso o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF ao exigir observância dos parâmetros e da ordem de providências previstos no RE 641.320/RS antes de autorizar prisão domiciliar por falta de vaga, e a decisão concessiva não fundamentou adequadamente a excepcionalidade nem demonstrou incompatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: TIARLES TAVARES COIMBRA; Agravante: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Faltade De Vaga, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Faltade De Vaga Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

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Parties

TIARLES TAVARES COIMBRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  2. 2 observância dos parâmetros e ordem de providências fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida e não foi demonstrado constrangimento ilegal; além disso o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF ao exigir observância dos parâmetros e da ordem de providências previstos no RE 641.320/RS antes de autorizar prisão domiciliar por falta de vaga, e a decisão concessiva não fundamentou adequadamente a excepcionalidade nem demonstrou incompatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se