HC 1080114 - DECISAO
Não houve nos autos prova inequívoca de moléstia grave nem demonstração de que o tratamento médico necessário não poderia ser prestado no estabelecimento prisional; diante da insuficiência probatória e da vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus, manteve-se a decisão que indeferiu a prisão domiciliar e a produção de perícia.
- Parties
- Paciente: ROSIMEIRE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida; ordem não concedida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional, Art. 117 LEP
Case Brief
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Parties
ROSIMEIRE DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
- 2 exigência de prova inequívoca de doença grave ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
- 3 cabimento de habeas corpus para reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não houve nos autos prova inequívoca de moléstia grave nem demonstração de que o tratamento médico necessário não poderia ser prestado no estabelecimento prisional; diante da insuficiência probatória e da vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus, manteve-se a decisão que indeferiu a prisão domiciliar e a produção de perícia.
Court Disposition
liminar indeferida; ordem não concedida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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