HC 1022491 - ACORDAO

HC 1022491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante é multirreincidente e ostenta condenações anteriores, demonstrando propensão à reiteração delitiva, circunstância que, por ser excepcionalíssima, afasta a aplicação do benefício de prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP e na jurisprudência (HC 143.641/SP).

Parties
Agravante: INGRID CRISTINA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

INGRID CRISTINA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  2. 2 Interpretação e alcance do HC coletivo no 143.641/SP em face da Lei no 13.769/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante é multirreincidente e ostenta condenações anteriores, demonstrando propensão à reiteração delitiva, circunstância que, por ser excepcionalíssima, afasta a aplicação do benefício de prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP e na jurisprudência (HC 143.641/SP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental