HC 1061019 - DECISAO

HC 1061019 - DECISAO

Não se pode computar como pena cumprida o período em que o reeducando deixou de cumprir as condições impostas ao regime aberto em prisão domiciliar por ausência de previsão legal autorizadora; tal período deve ser registrado como interrupção da execução da pena no SEEU, e, embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, o STJ concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a falta grave e seus efeitos.

Parties
Paciente: MATHEUS TEODORO DA SILVA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente No Agravo Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer, na íntegra, a decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Cômputo Do Tempo De Pena, Interrupção Da Execução Da Pena, Registro No SEEU, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Aberto Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Cômputo Do Tempo De Pena Interrupção Da Execução Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS TEODORO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Apontado Como Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente No Agravo Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar como pena cumprida o período de descumprimento das condições do regime aberto em prisão domiciliar
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 90 do CP e 146 da LEP e da Súmula 617 do STJ ao regime aberto domiciliar

Ratio Decidendi

Não se pode computar como pena cumprida o período em que o reeducando deixou de cumprir as condições impostas ao regime aberto em prisão domiciliar por ausência de previsão legal autorizadora; tal período deve ser registrado como interrupção da execução da pena no SEEU, e, embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, o STJ concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a falta grave e seus efeitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer, na íntegra, a decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer, na íntegra, a decisão do Juízo da Execução Penal