HC 1057347 - DECISAO

HC 1057347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado na substituição de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos e com base em estudo social demonstrando rede de apoio, não pode ser reformada sem revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIELLY BERNARDES MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Execução Da Pena Definitiva, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Execução Da Pena Definitiva Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

ADRIELLY BERNARDES MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de filhos menores de 12 anos durante execução definitiva da pena
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado na substituição de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos e com base em estudo social demonstrando rede de apoio, não pode ser reformada sem revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.