HC 1061573 - DECISAO

HC 1061573 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão e de decisões decisivas indicadas como atos coatores, o que impede a compreensão exata da controvérsia e a análise do pedido; conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: MICHELE MARTINS CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (falta do inteiro teor do acórdão), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Domiciliar, Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica, Monitoramento Eletrônico, Proteção Integral Da Criança (art. 227 Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Revogação De Prisão Domiciliar Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica +2 more

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Parties

MICHELE MARTINS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 alegação de nulidade por defesa técnica deficiente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão e de decisões decisivas indicadas como atos coatores, o que impede a compreensão exata da controvérsia e a análise do pedido; conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (falta do inteiro teor do acórdão), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.