HC 1044553 - ACORDAO

HC 1044553 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse seu conhecimento; além disso, a inclusão do monitoramento eletrônico é legalmente prevista no art. 146-B da LEP, é reconhecida pela jurisprudência do STJ e STF como meio eficaz de fiscalização e não impõe medida mais gravosa ao apenado, tendo sido também verificada a regularidade do fornecimento dos equipamentos.

Parties
Recorrente: CLAUDIOVIR DA CUNHA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

CLAUDIOVIR DA CUNHA MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar o monitoramento eletrônico como condição para cumprimento de pena em prisão domiciliar
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse seu conhecimento; além disso, a inclusão do monitoramento eletrônico é legalmente prevista no art. 146-B da LEP, é reconhecida pela jurisprudência do STJ e STF como meio eficaz de fiscalização e não impõe medida mais gravosa ao apenado, tendo sido também verificada a regularidade do fornecimento dos equipamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental