HC 1037589 - ACORDAO

HC 1037589 - ACORDAO

Havendo precedente consolidado no STJ de que a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza, em regra, a concessão de prisão domiciliar mesmo para condenadas em regime fechado ou semiaberto, sem necessidade de prova da imprescindibilidade dos cuidados, e não estando demonstrada situação excepcional no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e não dirigido ao descendente), o agravo regimental do Ministério Público deve ser improvido e mantida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Condenada: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Concessão Em Regime Fechado Ou Semiaberto, Interpretação Do Art. 117 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Concessão Em Regime Fechado Ou Semiaberto Interpretação Do Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

reeducanda

Condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos, condenada em regime fechado, sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados

Ratio Decidendi

Havendo precedente consolidado no STJ de que a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza, em regra, a concessão de prisão domiciliar mesmo para condenadas em regime fechado ou semiaberto, sem necessidade de prova da imprescindibilidade dos cuidados, e não estando demonstrada situação excepcional no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e não dirigido ao descendente), o agravo regimental do Ministério Público deve ser improvido e mantida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu prisão domiciliar à reeducanda, com monitoramento eletrônico