HC 1053593 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos e ato coator já enfrentado no RHC n. 227636/SP), verifica-se ausência de interesse processual, razão pela qual o writ não pode prosseguir e o pedido liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: BRUNA CAROLINA ALVES ODILON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o pedido; impetração não pode prosseguir por ser mera reiteração.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Repetição De Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
BRUNA CAROLINA ALVES ODILON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de dois filhos menores de 12 anos
- 2 repetição de habeas corpus anteriormente impetrado e julgado
- 3 indeferimento liminar por ausência de interesse processual (mera reiteração)
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos e ato coator já enfrentado no RHC n. 227636/SP), verifica-se ausência de interesse processual, razão pela qual o writ não pode prosseguir e o pedido liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o pedido; impetração não pode prosseguir por ser mera reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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