HC 1043432 - DECISAO

HC 1043432 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, inexistindo demonstração de constrangimento ilegal e não estando presentes os requisitos objetivos do art. 117 da LEP (cumprimento em regime aberto) nem a imprescindibilidade da presença materna, além da multirreincidência da paciente e do risco de progressão per saltum, não há fundamento para a concessão da prisão domiciliar, sendo inaplicáveis ao caso o HC coletivo nº 143.641/SP e os arts. 318/318-A do CPP quanto ao cumprimento definitivo da pena.

Parties
Paciente: ARIANE APARECIDA TORRES ABELAN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão Per Saltum, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicabilidade Do HC Coletivo 143.641/sp, Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão Per Saltum Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicabilidade Do HC Coletivo 143.641/sp +1 more

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Parties

ARIANE APARECIDA TORRES ABELAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de concessão da prisão domiciliar a sentenciadas em regime semiaberto ou fechado por razões humanitárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, inexistindo demonstração de constrangimento ilegal e não estando presentes os requisitos objetivos do art. 117 da LEP (cumprimento em regime aberto) nem a imprescindibilidade da presença materna, além da multirreincidência da paciente e do risco de progressão per saltum, não há fundamento para a concessão da prisão domiciliar, sendo inaplicáveis ao caso o HC coletivo nº 143.641/SP e os arts. 318/318-A do CPP quanto ao cumprimento definitivo da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 58/60.
  • Publique-se.