HC 1054018 - DECISAO

HC 1054018 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRESSA DOMINGOS FELICIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Vítima Secundária, Reexame De Provas, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Vítima Secundária +2 more

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Parties

ANDRESSA DOMINGOS FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenadas em regime fechado
  2. 2 Aplicação excepcional do art. 117 da LEP e das diretrizes de habeas corpus coletivo
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade da mãe para crianças menores de 12 anos e seus limites