HC 1038339 - ACORDAO

HC 1038339 - ACORDAO

A decisão manteve a revogação da prisão domiciliar e o restabelecimento da prisão preventiva porque houve comprovação de descumprimento reiterado e deliberado das condições impostas à prisão domiciliar, tais fatos foram corroborados por registros e informações nos autos, a gravidade dos crimes e a condenação em primeiro e segundo graus reforçam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o Ministério Público tem legitimidade para fiscalizar o cumprimento das medidas e o contraditório pôde ser diferido em razão de urgência, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ANA PAULA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório Diferido, Fiscalização Pelo Ministério Público, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
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Parties

ANA PAULA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão domiciliar e decretação de prisão preventiva
  2. 2 descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para fiscalizar cumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decisão manteve a revogação da prisão domiciliar e o restabelecimento da prisão preventiva porque houve comprovação de descumprimento reiterado e deliberado das condições impostas à prisão domiciliar, tais fatos foram corroborados por registros e informações nos autos, a gravidade dos crimes e a condenação em primeiro e segundo graus reforçam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o Ministério Público tem legitimidade para fiscalizar o cumprimento das medidas e o contraditório pôde ser diferido em razão de urgência, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que revogou a prisão domiciliar e decretou a prisão preventiva