RHC 222127 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da prisão domiciliar pelas instâncias ordinárias estava suficientemente motivado: não houve prova concreta da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, havia indicativos de que as crianças estavam sob os cuidados de terceiros (avó materna), a sentenciada foi classificada como traficante de médio porte e os delitos foram praticados no interior da residência; reverter tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: VALDICLEIA DE SOUZA MONTEIRO; Órgão De Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Do Cuidado Materno, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Do Cuidado Materno Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VALDICLEIA DE SOUZA MONTEIRO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos condenada pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe para cuidados dos filhos em execução penal
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no HC coletivo nº 143.641/SP em casos de cumprimento de pena definitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da prisão domiciliar pelas instâncias ordinárias estava suficientemente motivado: não houve prova concreta da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, havia indicativos de que as crianças estavam sob os cuidados de terceiros (avó materna), a sentenciada foi classificada como traficante de médio porte e os delitos foram praticados no interior da residência; reverter tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental