HC 1068743 - DECISAO

HC 1068743 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUANA FERNANDA ALECRIN GOMES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Gestante, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Gestante Mãe De Criança Menor De 12 Anos Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUANA FERNANDA ALECRIN GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em execução penal
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.