HC 1021951 - DECISAO

HC 1021951 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedeu-se a ordem para fixar o regime domiciliar nos termos do art.117, III, da Lei de Execução Penal, em razão da presunção da imprescindibilidade dos cuidados da mãe de filhos menores de 12 anos; porém, afastou-se o exame da detração/remição do tempo de prisão domiciliar por configurar matéria não decidida na origem, cuja análise nesta instância violaria a competência constitucional do STJ.

Parties
Paciente: ANDRESA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem concedida para fixar regime domiciliar nos termos do art.117, III, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração/remição, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Proteção À Criança E Maternidade, Nulidade De Mandado E Resolução CNJ N. 417/2021
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Detração/remição Art. 117 Da Lei De Execução Penal Proteção À Criança E Maternidade Nulidade De Mandado E Resolução CNJ N. 417/2021

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Parties

ANDRESA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tempo cumprido em prisão domiciliar (detração/remição)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos com fundamento no art.117, III, da LEP
  3. 3 análise de eventual nulidade do mandado de prisão por suposta inobservância da Resolução CNJ n.417/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedeu-se a ordem para fixar o regime domiciliar nos termos do art.117, III, da Lei de Execução Penal, em razão da presunção da imprescindibilidade dos cuidados da mãe de filhos menores de 12 anos; porém, afastou-se o exame da detração/remição do tempo de prisão domiciliar por configurar matéria não decidida na origem, cuja análise nesta instância violaria a competência constitucional do STJ.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem concedida para fixar regime domiciliar nos termos do art.117, III, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Fixar o regime domiciliar nos termos do art. 117, III, da Lei de Execução Penal, nas condições a serem implementadas pelo Juízo da condenação.
  • Comunique-se.