HC 1066787 - DECISAO

HC 1066787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente não havia iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto previsto no título executivo transitado em julgado; não foi demonstrado que o menor ficaria desamparado nem que os cuidados maternos seriam absolutamente insubstituíveis; e a jurisprudência que autoriza a excepcional concessão de prisão domiciliar a regimes mais gravosos exige prova rigorosa da imprescindibilidade e o atendimento de requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: CAMILA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0016837-36.2025.8.26.0041); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 117 LEP, Art. 318, V, CPP, Transtorno Do Espectro Autista, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 117 LEP Art. 318, V, CPP Transtorno Do Espectro Autista +1 more

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Parties

CAMILA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0016837-36.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto
  2. 2 requisitos para extensão excepcional do art. 117 da LEP
  3. 3 necessidade de comprovação de desamparo do menor para concessão do benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente não havia iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto previsto no título executivo transitado em julgado; não foi demonstrado que o menor ficaria desamparado nem que os cuidados maternos seriam absolutamente insubstituíveis; e a jurisprudência que autoriza a excepcional concessão de prisão domiciliar a regimes mais gravosos exige prova rigorosa da imprescindibilidade e o atendimento de requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.