AREsp 3059461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da jurisprudência do STJ e da presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, e inexistindo situação excepcional que contraindique o benefício e crimes com violência ou grave ameaça, deve ser deferida a prisão domiciliar à apenada, com monitoramento eletrônico, cabendo ao Juízo da Execução fixar demais condições.

Parties
Agravante/recorrente: JOELMA PORTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Proteção Integral Da Criança Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

JOELMA PORTO NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 interpretação extensiva do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 presunção ou prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da jurisprudência do STJ e da presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, e inexistindo situação excepcional que contraindique o benefício e crimes com violência ou grave ameaça, deve ser deferida a prisão domiciliar à apenada, com monitoramento eletrônico, cabendo ao Juízo da Execução fixar demais condições.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • deferir prisão domiciliar à apenada JOELMA PORTO NUNES
  • determinar monitoramento eletrônico durante o cumprimento da prisão domiciliar