HC 1066498 - DECISAO

HC 1066498 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; além disso, a paciente foi condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça (homicídio qualificado), circunstância que, conforme a jurisprudência citada, contraindica a concessão da prisão domiciliar, de modo que a negativa do Tribunal estadual não revela ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GILLIANE BUENO RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Flagrante Ilegalidade, Art. 117 LEP, Art. 318 Do CPP, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade De Cuidados Maternos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILLIANE BUENO RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 se a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida ou deve ser comprovada
  3. 3 exclusão do benefício quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; além disso, a paciente foi condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça (homicídio qualificado), circunstância que, conforme a jurisprudência citada, contraindica a concessão da prisão domiciliar, de modo que a negativa do Tribunal estadual não revela ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.