RHC 229105 - DECISAO

RHC 229105 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte que admite, de forma excepcional e por interpretação extensiva, a concessão de prisão domiciliar a mulheres condenadas em regime fechado ou semiaberto quando forem mães de filhos menores de 12 anos e preenchidos requisitos (ausência de crime com violência ou grave ameaça, não ter sido o crime praticado contra o filho, e inexistência de situação excepcional impeditiva), e considerando que no caso concreto tais condições estavam presentes e o Tribunal de origem negou o benefício por fundamento incompatível com essa orientação, deu-se provimento ao recurso para deferir a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: RAPHAELA ANDRADE DE SOUZA; Impetrante: Wagner Leite de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido; deferida prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP, Monitoramento Eletrônico, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP Monitoramento Eletrônico Proteção Integral Da Criança

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Parties

RAPHAELA ANDRADE DE SOUZA

Recorrente

Wagner Leite de Souza

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 interpretação extensiva do art. 117 da LEP para regimes fechado e semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte que admite, de forma excepcional e por interpretação extensiva, a concessão de prisão domiciliar a mulheres condenadas em regime fechado ou semiaberto quando forem mães de filhos menores de 12 anos e preenchidos requisitos (ausência de crime com violência ou grave ameaça, não ter sido o crime praticado contra o filho, e inexistência de situação excepcional impeditiva), e considerando que no caso concreto tais condições estavam presentes e o Tribunal de origem negou o benefício por fundamento incompatível com essa orientação, deu-se provimento ao recurso para deferir a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Recurso provido; deferida prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das Execuções com envio de cópia desta decisão
  • Publique-se