HC 1072174 - DECISAO

HC 1072174 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o TJSP fundamentadamente entendeu não comprovada a imprescindibilidade do genitor para os cuidados do menor, decisão que exige reexame de prova para ser reformada, o que é inviável em sede de habeas corpus; ademais, o art. 318 do CPP não é aplicável à execução de pena já transitada em julgado, motivo pelo qual a impetração não justifica concessão de medida de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): DANIEL ESTEVES DIAS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Aplicação Analógica Do Art. 318 Do CPP, Imprescindibilidade Do Cuidador, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Impossibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Interpretação Do Art. 117 Da LEP Aplicação Analógica Do Art. 318 Do CPP +3 more

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Parties

DANIEL ESTEVES DIAS

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a conversão da pena para prisão domiciliar a condenado em regime diverso do aberto por ser pai e cuidador exclusivo de menor
  2. 2 Se o art. 117 da LEP admite interpretação extensiva para autorizar prisão domiciliar em regime mais gravoso
  3. 3 Se é possível aplicar por analogia o art. 318 do CPP (substituição da prisão preventiva) à fase de execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o TJSP fundamentadamente entendeu não comprovada a imprescindibilidade do genitor para os cuidados do menor, decisão que exige reexame de prova para ser reformada, o que é inviável em sede de habeas corpus; ademais, o art. 318 do CPP não é aplicável à execução de pena já transitada em julgado, motivo pelo qual a impetração não justifica concessão de medida de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.