HC 1073388 - DECISAO

HC 1073388 - DECISAO

Embora não seja a via recursal própria, o Tribunal verificou a existência de jurisprudência consolidada que autoriza, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar a mulheres com filhos menores de 12 anos quando demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados ou quando o interesse do menor justificar a medida; constatou-se que o Tribunal a quo não examinou adequadamente a conduta e a personalidade da paciente nem o interesse maior das crianças, e diante da situação fática (uma das crianças com deficiência e câncer, crimes sem violência ou grave ameaça, e precedentes do STF/STJ) o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para substituir o encarceramento por...

Parties
Paciente: ELEIDIANE DA SILVA FREITAS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Proteção Do Interesse Do Menor, Monitoramento Eletrônico
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Parties

ELEIDIANE DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado que é mãe de menores de 12 anos
  2. 2 flexibilização excepcional do art. 117 da LEP
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da genitora

Ratio Decidendi

Embora não seja a via recursal própria, o Tribunal verificou a existência de jurisprudência consolidada que autoriza, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar a mulheres com filhos menores de 12 anos quando demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados ou quando o interesse do menor justificar a medida; constatou-se que o Tribunal a quo não examinou adequadamente a conduta e a personalidade da paciente nem o interesse maior das crianças, e diante da situação fática (uma das crianças com deficiência e câncer, crimes sem violência ou grave ameaça, e precedentes do STF/STJ) o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para substituir o encarceramento por...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar
  • Determinar o monitoramento eletrônico, se possível