HC 1056773 - ACORDAO

HC 1056773 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56/stf, Resp 1.710.674/mg
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento adequado
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e das providências fixadas no RE 641.320/RS
  3. 3 Necessidade ou não de observância estrita das medidas fixadas no REsp 1.710.674/MG