RHC 233596 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso em habeas corpus porque a matéria atacada não foi apreciada pelo juízo de execução nem pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, a conversão de prisão-pena em prisão domiciliar é competência privativa do juízo da execução, devendo haver prévia oitiva do Ministério Público, de modo que eventual pronunciamento deste Tribunal configuraria usurpação de competência.

Parties
Impetrante/recorrente: SAMARITANA CAROLINA TORRES GAMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Execução Da Pena, Conversão De Prisão Pena Em Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Execução Da Pena +1 more

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Parties

SAMARITANA CAROLINA TORRES GAMA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi apreciada pelo juízo de execução (supressão de instância)
  2. 2 competência para converter pena cumprida em regime fechado em prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e proteção integral da criança na execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso em habeas corpus porque a matéria atacada não foi apreciada pelo juízo de execução nem pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, a conversão de prisão-pena em prisão domiciliar é competência privativa do juízo da execução, devendo haver prévia oitiva do Ministério Público, de modo que eventual pronunciamento deste Tribunal configuraria usurpação de competência.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.