HC 1067307 - DECISAO

HC 1067307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem produziu prova documental (Ofício n. 994/2025) demonstrando que o presídio de São Lourenço possui anexo externo específico para o regime semiaberto com vagas ociosas, de modo que não se justifica a concessão de prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA SÉRGIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interessado Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993/stj, RE 641.320/rs, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Tema 993/stj RE 641.320/rs +3 more

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Parties

ALEX FERREIRA SÉRGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento penal adequado
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS (item b) e do Tema 993/STJ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem produziu prova documental (Ofício n. 994/2025) demonstrando que o presídio de São Lourenço possui anexo externo específico para o regime semiaberto com vagas ociosas, de modo que não se justifica a concessão de prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.