HC 1079252 - DECISAO

HC 1079252 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que deu provimento ao agravo do Ministério Público para revogar a prisão domiciliar, pois o Tribunal aplicou os parâmetros firmados pelo RE 641.320/RS, pela Súmula Vinculante nº 56 e pelo Tema 993/STJ, verificando que o estabelecimento prisional (UP-Máxima) não operava em capacidade máxima e possuía separação por regime; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRÉ GOMES SÁ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Verificação De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Competência Do Habeas Corpus Quanto a Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GOMES SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses do art. 117 da LEP
  2. 2 Aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 Necessidade de demonstração de falta de vagas e adaptação ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que deu provimento ao agravo do Ministério Público para revogar a prisão domiciliar, pois o Tribunal aplicou os parâmetros firmados pelo RE 641.320/RS, pela Súmula Vinculante nº 56 e pelo Tema 993/STJ, verificando que o estabelecimento prisional (UP-Máxima) não operava em capacidade máxima e possuía separação por regime; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se