HC 1079071 - DECISAO

HC 1079071 - DECISAO

Indeferiu-se a medida liminar porque o art. 117 da LEP condiciona a prisão domiciliar ao cumprimento da pena em regime aberto, não foi demonstrada a excepcionalidade e imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados da genitora, a custódia desde 17/11/2023 enfraquece a alegação de necessidade atual e imediata, não há prova de agravamento recente nem inexistência de rede de apoio, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ROSEMARE APARECIDA ACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Proteção À Pessoa Idosa, Excepcionalidade Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Proteção À Pessoa Idosa Excepcionalidade Na Execução Penal

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Parties

ROSEMARE APARECIDA ACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É juridicamente possível conceder prisão domiciliar a apenada não inserida em regime aberto com fundamento exclusivo na necessidade de assistência a familiar idoso?
  2. 2 Quando é admissível mitigar o requisito do regime aberto previsto no art. 117 da LEP em razão de situação excepcional?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória em execução penal?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a medida liminar porque o art. 117 da LEP condiciona a prisão domiciliar ao cumprimento da pena em regime aberto, não foi demonstrada a excepcionalidade e imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados da genitora, a custódia desde 17/11/2023 enfraquece a alegação de necessidade atual e imediata, não há prova de agravamento recente nem inexistência de rede de apoio, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal