RHC 227636 - ACORDAO

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A presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos não autoriza, por si só, a prisão domiciliar; quando o contexto fático da execução evidencia risco à efetividade da pena — aqui demonstrado pela intimação pessoal com vaga certificada e posterior não apresentação, culminando em mandado de prisão — afasta-se a confiança mínima necessária ao cumprimento domiciliar, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: BRUNA CAROLINA ALVES ODILON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Crianças Menores De 12 Anos, Regime Semiaberto, Inexecução Voluntária/foragido, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Crianças Menores De 12 Anos Regime Semiaberto Inexecução Voluntária/foragido Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

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Parties

BRUNA CAROLINA ALVES ODILON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 compatibilidade da prisão domiciliar com o regime semiaberto
  3. 3 impacto da não apresentação para início do cumprimento da pena sobre a concessão da domiciliar

Ratio Decidendi

A presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos não autoriza, por si só, a prisão domiciliar; quando o contexto fático da execução evidencia risco à efetividade da pena — aqui demonstrado pela intimação pessoal com vaga certificada e posterior não apresentação, culminando em mandado de prisão — afasta-se a confiança mínima necessária ao cumprimento domiciliar, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.