RHC 228542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi condenada por extorsão com grave ameaça (art. 158, § 1º, CP), o que a torna inelegível para o benefício da prisão domiciliar segundo a jurisprudência que prescinde da demonstração da imprescindibilidade dos cuidados apenas quando não há violência ou grave ameaça; ademais, sua condição de foragida contraindica a prisão domiciliar, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Recorrente: MAYARA SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Foragida, Extorsão (art. 158, § 1º, Cp), Crime Cometido Com Grave Ameaça, Art. 117, III, Da LEP, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Foragida Extorsão (art. 158, § 1º, Cp) Crime Cometido Com Grave Ameaça +2 more

Case Brief

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Parties

MAYARA SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 Efeito da prática de crime com violência ou grave ameaça sobre a elegibilidade para prisão domiciliar
  3. 3 Impacto da condição de foragida na concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi condenada por extorsão com grave ameaça (art. 158, § 1º, CP), o que a torna inelegível para o benefício da prisão domiciliar segundo a jurisprudência que prescinde da demonstração da imprescindibilidade dos cuidados apenas quando não há violência ou grave ameaça; ademais, sua condição de foragida contraindica a prisão domiciliar, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.