HC 1088870 - DECISAO

HC 1088870 - DECISAO

Embora a impetração, por ser substitutiva de recurso, não devesse ser conhecida, constatou-se constrangimento ilegal capaz de justificar intervenção de ofício: a inexistência de estabelecimento adequado ao regime semiaberto na comarca e as evidências constantes dos autos autorizaram o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado, pois tal solução é compatível com a Súmula Vinculante n.56 e com as diretrizes do RE 641.320/RS nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56
  3. 3 possibilidade de flexibilização do regime prisional por falta de vagas

Ratio Decidendi

Embora a impetração, por ser substitutiva de recurso, não devesse ser conhecida, constatou-se constrangimento ilegal capaz de justificar intervenção de ofício: a inexistência de estabelecimento adequado ao regime semiaberto na comarca e as evidências constantes dos autos autorizaram o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado, pois tal solução é compatível com a Súmula Vinculante n.56 e com as diretrizes do RE 641.320/RS nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado