REsp 2256742 - DECISAO

REsp 2256742 - DECISAO

O STJ entendeu que o monitoramento eletrônico não é obrigatório por regra e que o art. 146-B, IV, da LEP confere ao juiz da execução discricionariedade para avaliar, com motivação, a necessidade e proporcionalidade do dispositivo. No caso concreto, considerando-se a natureza do delito (tráfico privilegiado, sem violência), a ausência de intercorrências no período executivo e a motivação baseada na Recomendação CGJ nº 1/2023 do TJRS, a dispensa da tornozeleira eletrônica foi proporcional e devidamente fundamentada, não havendo possibilidade de reforma sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Deficit De Vagas, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Deficit De Vagas Individualização Da Pena Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de prisão domiciliar especial sem monitoramento eletrônico no regime aberto por ausência de vaga
  2. 2 obrigatoriedade ou discricionariedade do monitoramento eletrônico nos termos do art.146-B, IV, da LEP
  3. 3 aplicação das balizas do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o monitoramento eletrônico não é obrigatório por regra e que o art. 146-B, IV, da LEP confere ao juiz da execução discricionariedade para avaliar, com motivação, a necessidade e proporcionalidade do dispositivo. No caso concreto, considerando-se a natureza do delito (tráfico privilegiado, sem violência), a ausência de intercorrências no período executivo e a motivação baseada na Recomendação CGJ nº 1/2023 do TJRS, a dispensa da tornozeleira eletrônica foi proporcional e devidamente fundamentada, não havendo possibilidade de reforma sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se