HC 1049401 - DECISAO

HC 1049401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso previsto, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; analisou-se que não houve observância dos parâmetros do RE 641.320/RS a justificar aplicação automática da Súmula Vinculante n. 56 e que o paciente não preencheu os requisitos do art. 117 da LEP, tornando incabível a concessão da ordem neste writ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MOREIRA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Funcionando Como Substituto De Recurso Próprio; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 654, §2º Do Código De Processo Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +4 more

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Parties

JOAO PAULO MOREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Funcionando Como Substituto De Recurso Próprio; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso previsto, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; analisou-se que não houve observância dos parâmetros do RE 641.320/RS a justificar aplicação automática da Súmula Vinculante n. 56 e que o paciente não preencheu os requisitos do art. 117 da LEP, tornando incabível a concessão da ordem neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se