HC 1069321 - DECISAO

HC 1069321 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio diante da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, e, no mérito, não restou demonstrada excepcionalidade ou imprescindibilidade dos cuidados da mãe ao filho capaz de autorizar a prisão domiciliar na execução definitiva/semiaberto.

Parties
Paciente: STEPHANIE PAULA SAVIOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Cuidado De Menores, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 117 Da LEP, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade E Cuidado De Menores Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

STEPHANIE PAULA SAVIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor após condenação transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade e interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal em execução definitiva/semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio diante da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, e, no mérito, não restou demonstrada excepcionalidade ou imprescindibilidade dos cuidados da mãe ao filho capaz de autorizar a prisão domiciliar na execução definitiva/semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus