HC 1056455 - ACORDAO

HC 1056455 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexame fático-probatório; o art. 117 da LEP exige regime aberto para prisão domiciliar salvo exceções humanitárias não demonstradas; a unidade prisional é adequada ao regime semiaberto sem notícia de superlotação e oferece trabalho interno, e o pedido de prisão domiciliar para home office não tem previsão legal e inviabiliza a fiscalização estatal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize conhecer ou conceder o writ de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ BOTELHO FIGUEIREDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; habeas corpus não conhecido; ordem não concedida, inclusive de ofício.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Home Office, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 117 LEP, Súmula Vinculante 56
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Trabalho Externo Home Office Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

JOSÉ BOTELHO FIGUEIREDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível prisão domiciliar em regime semiaberto harmonizado para possibilitar trabalho em home office com monitoramento eletrônico quando a unidade prisional é considerada adequada ao regime e não há superlotação?
  2. 2 A negativa de prisão domiciliar fundamentada na ausência de requisitos legais e na inviabilidade de fiscalização do home office configura flagrante ilegalidade apta a permitir conhecimento do habeas corpus substitutivo ou concessão de ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexame fático-probatório; o art. 117 da LEP exige regime aberto para prisão domiciliar salvo exceções humanitárias não demonstradas; a unidade prisional é adequada ao regime semiaberto sem notícia de superlotação e oferece trabalho interno, e o pedido de prisão domiciliar para home office não tem previsão legal e inviabiliza a fiscalização estatal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize conhecer ou conceder o writ de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; habeas corpus não conhecido; ordem não concedida, inclusive de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.