HC 1021951 - ACORDAO

HC 1021951 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Andresa Cristina dos Santos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Andresa Cristina dos Santos Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a apenada em regime semiaberto
  2. 2 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados da genitora de menores de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes do trânsito em julgado