HC 1084675 - DECISAO

HC 1084675 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL MICHEL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema N. 993/stj, Superlotação Carcerária, Regime Semiaberto
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Tema N. 993/stj Superlotação Carcerária Regime Semiaberto

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Parties

DANIEL MICHEL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas
  3. 3 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56