RHC 227603 - DECISAO

RHC 227603 - DECISAO

Na ausência de estabelecimento prisional adequado ao cumprimento do regime semiaberto, a jurisprudência do STJ admite que o apenado seja transferido para estabelecimento compatível ou, na falta deste, colocado em regime aberto ou em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga; assim, resta mantida a decisão do juízo de execução que concedeu prisão domiciliar, diante do constrangimento ilegal decorrente da manutenção em regime mais gravoso por omissão estatal.

Parties
Impetrante: PHELIPE MAGALHÃES FERREIRA DE NOVAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo de Itajubá/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do juízo da execução concessiva do benefício da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão Ao Regime Semiaberto, Ausência De Vaga No Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Separação De Regimes, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão Ao Regime Semiaberto Ausência De Vaga No Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

PHELIPE MAGALHÃES FERREIRA DE NOVAIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Juízo de Itajubá/MG

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e parâmetros do RE 641320/RS
  3. 3 adequação dos estabelecimentos prisionais e separação de regimes

Ratio Decidendi

Na ausência de estabelecimento prisional adequado ao cumprimento do regime semiaberto, a jurisprudência do STJ admite que o apenado seja transferido para estabelecimento compatível ou, na falta deste, colocado em regime aberto ou em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga; assim, resta mantida a decisão do juízo de execução que concedeu prisão domiciliar, diante do constrangimento ilegal decorrente da manutenção em regime mais gravoso por omissão estatal.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do juízo da execução concessiva do benefício da prisão domiciliar.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga.
  • Comunique-se.